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20 de Setembro de 2019

Revisão de Contratos Bancários

Alessandra Ferreira Berger, Advogado
há 2 anos

A Ação Revisional de Contrato é um processo judicial, pelo qual se pede a revisão das cláusulas de um contrato.

O Objetivo do processo é eliminar as clausulas irregulares ou abusivas existentes nos contratos de financiamento e empréstimos bancários, e assim se reduzir substancialmente o valor da dívida ou o valor da prestação.

Pessoas físicas ou jurídicas tem direito de ajuizar a revisão dos seus contratos bancários, questionando as taxas de juros e outros encargos.

Os contratos que podem ser revisados são de operações bancárias em que se verifica alguma irregularidade de direito consumerista, originado de uma operação bancária e pode ser levado à Justiça para revisão. Os mais comuns são:

  • Contratos de Financiamento de Veículos (Carros, Motocicletas, Caminhões, Máquinas Agrícolas);
  • Contratos de Empréstimo Pessoal;
  • Contratos de Cartão de Crédito;
  • Contrato de Cheque Especial ou Capital de Giro.

Os CONTRATOS DE FINANCIAMENTO MINHA CASA MINHA VIDA, podem ser revistos os juros capitalizados, reduzindo-se aproximadamente 30% (Trinta por cento) do valor financiado. Pois, a capitalização dos juros desses contratos habitacionais, somente foram autorizados através da Lei 11.977/09, ou seja a partir de Julho de 2009.

As irregularidades prejudiciais ao consumidor que são constadas com mais frequência:

  • Taxa de Juros Remuneratórios acima do limite estabelecido pelo Banco Central
  • Comissão de Permanência
  • Juros Capitalizados: somente pode ser cobrados se houver previsão expressa no contrato. É frequente a omissão pelas instituições financeiras da capitalização visando tornar o contrato mais aceitável no momento da sua celebração. A omissão torna irregular a capitalização dos juros e a cobrança.

Tarifas de Abertura de Crédito: As Tarifas de cadastro, ou tarifas de abertura de crédito, tarifa de emissão de carnê são taxas inventadas pelos bancos para cobrir despesas administrativas geradas pelos contratos. A cobrança dessas taxas é um abuso contra o consumidor. Podendo, entretanto, ser cobradas desde que o cliente seja novo na instituição bancária.

Autora: ALESSANDRA FERREIRA BERGER - ADVOGADA

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