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20 de Setembro de 2019

Cessão de Crédito

Alessandra Ferreira Berger, Advogado
há 3 anos

A cessão de crédito, é largamente utilizada para transmissão de direitos e obrigações diariamente. É a venda de um direito de crédito; a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de seus direitos.

Importante asseverar que a cessão transfere todos os elementos da obrigação, tais como, juros, multas e, inclusive, garantias da dívida, salvo expressa disposição em contrário. Logo, se a obrigação cedida é garantida por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar o objeto empenhado ao cessionário.

Que créditos podem ser objeto de cessão? Quase todos, inclusive Cédulas de Crédito Bancário. Salvo os créditos alimentícios (ex: pensão, salário), afinal tais créditos são inalienáveis e personalíssimos, estando ligados à sobrevivência das pessoas.

CESSÃO DE CRÉDITO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR – o entendimento majoritário é pela desnecessidade de notificação prévia do devedor, diante da citação válida em processo de Execução – A falta de cientificação do devedor não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação exequenda que foi cedida - O art. 290 do CC tem o objetivo de dar ao devedor conhecimento sobre seu credor, bem como garantir, quando não comunicado aquele a quem deve ser pago o crédito. A validade do pagamento, objetiva dar eficácia de quitação ainda que o pagamento tenha sido realizado perante o antigo credor – A citação para responder à ação executiva supre a falta da prévia notificação do devedor -

Fonte: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22142769620158260000 SP 2214276-96.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

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